Este Acordo de Utilização (a seguir “Acordo”) constitui uma oferta pública do Administrador para que uma pessoa singular participe no painel online de estudo de opinião “”, doravante designado “Painel” ou “Site”. Considera-se integralmente aceite, sem quaisquer reservas, quando a pessoa singular interessada na proposta de participação completa o seu registo (doravante “Respondente”, “Participante” ou “Membro do Painel”).
TERMOS-CHAVE
1. Administrador é a Kenttop GmbH.
2. Painel, Site refere-se ao conjunto de conteúdos dos sites alojados na Internet sob este domínio e subdomínios, pertencentes ao referido Administrador e que oferecem o serviço previsto neste Acordo.
3. Respondente, Participante, Membro do Painel é a pessoa singular que declara e garante ter a capacidade legal exigida pela lei aplicável para celebrar este Acordo e que se encontra registada no painel de estudos do Administrador.
4. Estudo, Inquérito é a pesquisa de opinião pública sobre produtos, serviços ou eventos, conduzida pelo Administrador ou pelos seus parceiros, através de um questionário online preenchido pelo Respondente via Painel ou em sites de parceiros.
5. Parceiros são empresas de estudos de mercado que colaboram com o Painel, as quais constituem a base de clientes dos estudos realizados e com as quais o Administrador celebrou os acordos necessários.
6. Registo corresponde à manifestação de vontade do Respondente em participar voluntariamente no painel de estudos do Administrador, implicando a criação de uma conta nesse painel e o envio dos dados pessoais necessários ao Administrador através do site.
7. Dados Pessoais – A lista de todos os dados pessoais fornecidos pelo Respondente e posteriormente processados pelo Administrador do Painel e pelos seus parceiros, em conformidade com a Política de Privacidade, encontra-se no Anexo 1 do presente Acordo. Ao celebrar este Acordo, o Respondente confirma e garante, de forma incondicional, o seu consentimento para o tratamento, pelo Administrador, dos dados pessoais fornecidos, incluindo a transferência transfronteiriça através da Internet e posterior processamento por terceiros – parceiros do Painel.
8. Recompensas são os prémios concedidos pelo Administrador ao Respondente pela sua participação bem-sucedida em estudos levados a cabo através do Painel ou parceiros, sob a forma de um questionário online.
OBJETO DO ACORDO
De acordo com este Acordo, o Administrador compromete-se a facultar ao Respondente a possibilidade de participar em inquéritos realizados no site e em sites dos Parceiros do Painel, desde que existam estudos disponíveis. O Administrador não garante ao Respondente um número específico ou regular de convites para responder a inquéritos. Os convites para participação são enviados através de notificações para os contactos que o Respondente disponibilizar para esse efeito: endereços de e-mail, notificações em dispositivos móveis e aplicações de mensagens, notificações push no navegador ou em redes sociais, e outros meios de contacto fornecidos voluntariamente pelo Respondente. O Membro do Painel pode recusar-se a receber novos convites a qualquer momento.
O Respondente, ao completar com sucesso cada inquérito, receberá pontos de bónus segundo o critério do Administrador do Painel, sendo o montante determinado exclusivamente por este. O Administrador do Painel não assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou proporcionalidade da atribuição de pontos, nem responde perante o Respondente em caso de reclamações ou litígios suscitados por este último.
CONDICÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PAINEL
O Administrador do Painel reserva-se o direito de recusar o pedido de qualquer Respondente para participar (registo) no Painel, bem como suspender a participação ativa de um Membro do Painel, sem ter de justificar tal decisão. Contudo, o Respondente tem o direito, mas não a obrigação, de participar nos inquéritos propostos pelo Painel e poderá cancelar a sua participação a qualquer momento, de forma unilateral.
O Respondente só pode participar uma única vez em cada estudo específico. A participação repetida no mesmo estudo é proibida e poderá conduzir ao bloqueio ou eliminação da conta do Respondente no Painel, bem como ao término da sua participação. Se o número necessário de respostas de Respondentes for atingido num determinado estudo, o Administrador e os parceiros podem encerrar o inquérito online em qualquer fase, sem aceitar mais respostas e sem atribuir mais recompensas por essas respostas.
Caso se verifique que o Respondente utiliza várias contas (múltiplos perfis) para aumentar o número de recompensas, o Administrador reserva-se o direito de cancelar e reter todas as recompensas anteriores e atuais em todas as contas nas quais seja identificada uma violação das regras.
